O problema não é divulgar, é como
Um advogado contrata uma agência. A agência publica um anúncio com "Foi demitido sem justa causa? Garanta seus direitos, fale conosco agora". O anúncio funciona, o telefone toca, e algumas semanas depois chega uma representação no Tribunal de Ética e Disciplina.
A agência não perde nada. Quem responde é quem tem a inscrição, porque a responsabilidade pela publicidade é do profissional. E o mais comum é a agência nem saber que errou, porque tratou a banca como se fosse uma loja.
A boa notícia é que a OAB publicou uma cartilha oficial respondendo, uma a uma, as dúvidas que mais chegam ao Comitê Regulador do Marketing Jurídico. Ela é pública e resolve quase tudo que uma agência precisaria adivinhar.
⚠️ A norma em vigor é o Provimento 205/2021 do Conselho Federal da OAB, combinado com o Código de Ética e Disciplina. Ele está em revisão: em dezembro de 2025 a OAB informou que a atualização entrou na fase final, e a corregedoria nacional afirmou que se trata de aprimoramento do texto, não de reforma. Até a publicação da nova versão, vale a de 2021. Confirme sempre com a sua seccional, porque quem julga o caso concreto é o Tribunal de Ética de cada estado.
A regra que organiza todas as outras
Se você guardar só uma frase deste artigo, guarde esta: informar pode, captar não.
Tudo o que a OAB permite tem caráter informativo, educativo ou ilustrativo. Tudo o que ela proíbe tem como objetivo convencer alguém a contratar. A diferença entre publicar um texto que explica como funciona a rescisão indireta e publicar um anúncio dizendo "foi lesado, posso te ajudar" não é de estilo. É a linha que separa o permitido do processo ético.
Duas palavras aparecem em quase toda resposta oficial: sobriedade e discrição. Elas não são enfeite. São o critério que o Tribunal de Ética usa quando precisa julgar.
O que a OAB já respondeu, ponto a ponto
A cartilha do Comitê Regulador responde quinze perguntas. Estas são as que mais mudam o dia a dia de quem divulga:
A OAB diz que PODE
- Google Ads, se as palavras escolhidas respeitarem os ditames éticos
- Link de WhatsApp na publicidade na internet, previsto no art. 4º, §3º
- Impulsionar publicação, se o conteúdo for informativo e não ofertar serviço
- Caixinha de perguntas nas redes, para conteúdo jurídico
- Botão "saiba mais" levando ao site ou aos contatos
- Lives, com finalidade educativa
- Vídeo e foto em atuação, inclusive audiência, fora de segredo de justiça
- Chatbot, como apoio ao contato, sem substituir a pessoalidade
- Títulos, especialidades, endereço, horário, idiomas, QR Code e logotipo
A OAB diz que NÃO PODE
- Divulgar decisão favorável ou resultado de caso que você patrocina
- Mala direta para público indeterminado
- Adesivo em carro, muro, parede ou elevador, e distribuição de brindes
- Usar o símbolo ou o logotipo da OAB
- Consulta gratuita oferecida como forma de captar cliente
- Falar de métodos de trabalho ou de casos concretos em live
- Anúncio ostensivo em plataforma de vídeo
- Debate sensacionalista
As frases que a OAB proíbe com todas as letras
Esta é a parte que mais pega agência desavisada. A cartilha oficial cita, nominalmente, chamadas que não podem ser usadas:
- "Contrate nossos trabalhos"
- "Procure seus direitos aqui"
- "Foi lesado, posso lhe ajudar"
- "Me contrate"
O princípio é que o clique deve conduzir a questões meramente informativas, sem induzir ao acionamento. O botão pode existir, e pode conter telefone, WhatsApp e e-mail do escritório. O que não pode é o texto dele empurrar a contratação.
Na prática, troque o verbo. "Fale conosco" e "entre em contato" informam um caminho. "Garanta seus direitos" e "processe agora" induzem ao litígio, que é o que o parágrafo único do art. 46 do Código de Ética veda.
Sim, você pode anunciar no Google
Muito advogado deixa de aparecer onde o cliente procura por acreditar que anúncio é proibido. Não é. A cartilha responde de forma direta que o uso do Google Ads é possível, com duas condições: as palavras-chave precisam estar em consonância com os ditames éticos, e é proibido o anúncio ostensivo em plataformas de vídeo.
Isso tem uma consequência prática importante. Quem procura "advogado trabalhista" no Google já tem o problema e já decidiu buscar ajuda. Nesse caso o anúncio apenas informa que você existe para quem já estava procurando, que é exatamente o espírito da publicidade passiva admitida pela norma.
O cuidado está no texto. Ele deve dizer quem você é, onde atua e em que área. Não deve prometer resultado, citar honorários nem usar gatilho de urgência.
O perfil no Google é o que mais rende, e é gratuito
Quem precisa de advogado quase sempre procura por área e por lugar: "advogado previdenciário em Santana", "escritório de advocacia perto de mim". Quem aparece nesse momento é quem tem perfil no Google Meu Negócio preenchido e verificado.
O perfil aceita, sem conflito com a norma, o que o §1º do art. 44 do Código de Ética já autoriza na publicidade profissional: nome, número de inscrição, áreas a que você se dedica, endereço, horário de atendimento, idiomas e meios de contato.
Sobre a placa do escritório, a regra é objetiva: discreta e moderada, obrigatoriamente com o nome do profissional e o número da OAB. Pode conter telefone, e-mail e QR Code do site.
💡 Um detalhe que passa despercebido: as avaliações são o ponto mais delicado do perfil. Pedir avaliação sobre o resultado de um processo esbarra na vedação de divulgar resultado. Avaliação sobre atendimento, clareza e pontualidade é outra coisa. A orientação é nunca induzir o conteúdo do que o cliente vai escrever.
O conteúdo é o caminho que a norma prefere
Lendo a cartilha inteira, fica claro que a OAB abre espaço largo para uma coisa só: explicar. Caixinha de perguntas, live, vídeo, impulsionamento, tudo é permitido quando serve para ensinar e vedado quando serve para vender.
Isso favorece quem tem paciência. Um texto que explica como funciona o auxílio-doença, publicado no seu site, trabalha por anos e chega a quem está pesquisando o assunto no momento em que precisa. É publicidade passiva pura: a pessoa procurou, você estava lá.
E é o oposto da mala direta, vedada expressamente para público indeterminado. Comprar lista e disparar mensagem está fora. O envio só é possível para clientes e pessoas do seu relacionamento, ou para quem solicitou ou autorizou antes, e ainda assim sem caráter mercantilista e sem oferecer serviço.
Como saber o que está funcionando
Medir resultado não esbarra em nenhuma restrição ética, porque o que se mede é a origem do contato, não o conteúdo da consulta. Cada canal usa um link de WhatsApp com uma mensagem inicial diferente, e a própria mensagem que chega já diz de onde a pessoa veio.
Isso responde a pergunta que todo escritório faz depois de alguns meses investindo: o que trouxe cliente de verdade, e o que só trouxe visita. Sem isso, continuar ou parar vira palpite.
O erro mais caro
O erro mais caro não é infringir a norma por desconhecimento. É deixar de aparecer por medo dela.
Há muito advogado sem site, sem perfil no Google e sem nada publicado, convencido de que a OAB proíbe divulgação. A OAB não proíbe. Ela proíbe mercantilizar, prometer resultado e caçar cliente. Informar quem você é, onde atua e o que sabe é expressamente permitido, e está escrito na cartilha do próprio Conselho Federal.
Enquanto isso, quem aparece de forma sóbria e informativa ocupa o espaço, dentro da regra.